De acordo com o advogado do escritório Pinheiro Neto Advogados, Carlos Alexandre Lobo e Silva, não há nada na Lei das S.As (lei n° 6.404, de 15.12.976) que trate sobre o tema, mesmo porque quando ela foi criava, não se tinha idéia da existência da Internet como hoje. Algumas empresas interessadas em desenvolver este tipo de ferramenta consultaram a CVM. A autarquia se posicionou no sentido de que é possível uma série de atos por meio eletrônico para facilitar o acesso do acionista à assembléia. Conforme esclarece o advogado Carlos Alexandre Logo e Silva, legalmente e após o pronunciamento da CVM feito não há necessidade de haver mudanças na lei para que as empresas utilizei a Internet para receber o voto do acionista para uma assembléia. No entanto, se a intenção fosse promover a votação ao vivo e online durante a assembléia, haveria sim necessidade de uma alteração na legislação. Portanto, a próxima etapa do atual processo é o anúncio de uma instrução detalhando e estabelecendo os limites para o uso da Internet em assembléias de acionistas.

Enquanto esse processo ainda não está finalizado, o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), entidade sem fins lucrativos, cujo objetivo é disseminar as práticas de governança corporativa, há cinco anos utilizou pela primeira vez uma tecnologia de votação por meio de procuração totalmente online, cujo processo foi finalizado por uma empresa de auditoria externa. Conforme destaca a coordenadora do centro de pesquisa do IBGC, Adriane de Almeida, a entidade sempre buscou enfatizar que o tratamento igualitário entre os acionistas deveria ser buscado pelas empresas. “A mesma premissa de facilitar o acesso de todos os investidores, sejam eles majoritários ou minoritários, é válida para a participação nas assembléias. Por isso, sempre fomos favoráveis a qualquer mecanismo que estimulasse essa participação”, conclui Adriane.

O IBGC também vai incluir novos posicionamentos relacionados ao tema na revisão do Código de Governança Corporativa, que deve estar finalizado no mês de agosto. Segundo o pesquisador da entidade, Luis Marta, no documento revisado, houve um detalhamento dos mecanismos ao que o IBGC se refere: votos por procuração, votação eletrônica, e a utilização de uma tecnologia que facilite a participação do acionista, seja qual for ela.

Na instrução que a CVM prepara, a minuta do texto exige que certas informações e documentos sejam fornecidos aos acionistas antes das assembléias gerais, tais como currículo de candidatos a cargos na administração, proposta de remuneração de administradores e comentários sobre as demonstrações financeiras. Em relação aos pedidos públicos de procuração, a minuta busca fomentar a participação dos acionistas no processo decisório da companhia, sobretudo através da Internet².

Outras exigências incluídas na minuta é que todo o material utilizado em pedidos públicos de procuração, bem como as informações e documentos relativos à assembléia, sejam colocados à disposição dos acionistas na página da CVM na Internet. De acordo com a autarquia, a proposta tem a finalidade contribuir para diminuir os custos associados ao exercício do direito de voto e, assim, facilitar a supervisão dos negócios pelos acionistas.

É importante não confundir “capital difuso” com “capital pulverizado” ou “controle disperso”. Esses dois conceitos, que são sinônimos, indicam que a companhia não tem controlador definido, ou bloco de controle mediante acordo de acionistas.

Informações: Carlos Alexandre Lobo e Silva, do escritório Pinheiro Neto Advogados.

² Nesse sentido, a minuta detalhada da instrução dispõe que: acionistas que representem mais de 0,5% do capital social podem incluir candidatos para o conselho de administração ou para o conselho fiscal nos pedidos públicos feitos pela administração (art. 26); as companhias que tiverem sistema eletrônico de procurações deverão permitir que acionistas com mais de 0,5% do capital façam pedidos públicos de procuração por meio desse sistema (art. 29); e a companhia que não instituir um sistema eletrônico de procurações deverá arcar com uma parcela dos custos de pedidos públicos de procuração promovidos por acionistas que representem mais de 0,5% do capital social, dentro de determinados limites (art. 30).